STF RE 42288 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIGENTE A LEI 1.205, DE 1950, NA DATA DA CHEGADA DO AUTOMOVEL, ERAM
DEVIDOS OS DIREITOS ADUANEIROS EM DOBRO.
Ementa
VIGENTE A LEI 1.205, DE 1950, NA DATA DA CHEGADA DO AUTOMOVEL, ERAM
DEVIDOS OS DIREITOS ADUANEIROS EM DOBRO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUGO DE LAMARE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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