STF RE 42292 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Direito de retenção. Interpretação judiciosa da lei.
Ementa
Direito de retenção. Interpretação judiciosa da lei.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00824 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E MELHORAMENTOS
DOS SUBURBÍOS CARIOCAS
RECORRIDO. : JERONIMO NOVO DOS SANTOS
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