STF RE 42294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01221 ADJ 23-07-1962 PP-00232 ADJ 08-02-1960 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: NICOLAU LAGROTTA JUNIOR E OUTROS
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