STF RE 42300 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO RECAI SOBRE BENS HAVIDOS POR HERANÇA -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO RECAI SOBRE BENS HAVIDOS POR HERANÇA -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01001 ADJ 02-10-1962 PP-02827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃOFEDERAL
RECORRIDOS: ALICE GONÇALVES MACHADO NUNES E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/10/2015, OJR.
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