STF RE 42306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPÔSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - PREVALECE PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO A ESCRITURA DEFINITIVA É OUTORGADA AO MESMO COMPRADOR - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPÔSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - PREVALECE PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO A ESCRITURA DEFINITIVA É OUTORGADA AO MESMO COMPRADOR - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, dando-se provimento, vencido o Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01226 ADJ 18-01-1960 PP-00132 ADJ 24-07-1961 PP-00228 RTJ VOL-00010-01 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUDORO LIBANIO VILELA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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