STF RE 423082 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor civil da União: extensão do reajuste de 28,86%
concedido pelas LL. 8.622 e 8.627/93 aos servidores militares:
acórdão recorrido, proferido em processo de execução, que tem por
fundamento a fidelidade devida à sentença do processo de
conhecimento, que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, reconheceu o direito ao reajuste sem, contudo, cogitar da
subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor pela L.
8.627/93: preservação da coisa julgada
Ementa
Servidor civil da União: extensão do reajuste de 28,86%
concedido pelas LL. 8.622 e 8.627/93 aos servidores militares:
acórdão recorrido, proferido em processo de execução, que tem por
fundamento a fidelidade devida à sentença do processo de
conhecimento, que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, reconheceu o direito ao reajuste sem, contudo, cogitar da
subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor pela L.
8.627/93: preservação da coisa julgadaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008622 ANO-1983
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00056 EMENT VOL-02177-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : REDUVAL LINDOSO CAVALCANTI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
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