STF RE 423141 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Lei de Imprensa, art.
56, não recepcionado pela Constituição de 1988. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Lei de Imprensa, art.
56, não recepcionado pela Constituição de 1988. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie.
2ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00040 EMENT VOL-02210-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA.
ADVDO.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DANIEL ALVES PEREIRA
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