STF RE 42316 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
R.E. INCABIVEL CONTRA DECISÃO EMBARGAVEL.
Ementa
R.E. INCABIVEL CONTRA DECISÃO EMBARGAVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-03 PP-01072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOÃO ANTÕNIO DE OLVIEIRA E OUTROS
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