STF RE 42321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Extinção de condomínio. Fato gerador de tributo. Artigo 631 do Código Civil.
Ementa
Extinção de condomínio. Fato gerador de tributo. Artigo 631 do Código Civil.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: SERNI SARRAF E OUTRO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/10/2015, FSB.
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