STF RE 42323 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL; SUA ISENÇÃO A IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
Ementa
BANCO DO BRASIL; SUA ISENÇÃO A IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00011 EMENT VOL-00448-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A
RECORRIDA: PREFEITURA DO ESTADO DA GUANABARA
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