STF RE 423251 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO
PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E
77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. SÚMULA 280/STF.
A
verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de
direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional.
Óbice da Súmula 280/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO
PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E
77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. SÚMULA 280/STF.
A
verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de
direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional.
Óbice da Súmula 280/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00055 EMENT VOL-02248-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MERCÊS DE LUZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO(A/S)
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