STF RE 42328 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ QUANDO A INVALIDEZ OU INCAPACIDADE FÍSICA PARA O SERVIÇO MILITAR
DECORRE DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 7.270, DE
1945, E QUE O POSTO DE SEGUNDO TENENTE E CONSIDERADO O IMEDIATAMENTE
SUPERIOR PARA SARGENTOS-AJUDANTES E PRIMEIROS-SARGENTOS; ASSIM, NÃO
VERIFICADA A CONDIÇÃO DA LEI, IMPROCEDE A PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO
DE SEGUNDO TENENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N.S. 400 E 270. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SÓ QUANDO A INVALIDEZ OU INCAPACIDADE FÍSICA PARA O SERVIÇO MILITAR
DECORRE DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 7.270, DE
1945, E QUE O POSTO DE SEGUNDO TENENTE E CONSIDERADO O IMEDIATAMENTE
SUPERIOR PARA SARGENTOS-AJUDANTES E PRIMEIROS-SARGENTOS; ASSIM, NÃO
VERIFICADA A CONDIÇÃO DA LEI, IMPROCEDE A PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO
DE SEGUNDO TENENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N.S. 400 E 270. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-06 PP-02128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTES: GUILHERME ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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