STF RE 423309 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 E 2.568. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 E 2.568. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02276-03 PP-00574 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 243-247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
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