STF RE 423341 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE 1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de julho de 1990 e março de 1991
é de natureza infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel.
Min. Ilmar Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE 1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de julho de 1990 e março de 1991
é de natureza infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel.
Min. Ilmar Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo
regimental e, ao mesmo, negou provimento. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02169-06 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JOSEFA FRANCISCA DA HORA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALBINO OLIVENSE DO CARMO E OUTRO (A/S)
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