STF RE 423575 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF, art. 7º,
XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional
à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional
28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se
presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou
de fato, se o dispuser expressamente: precedentes.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil, restrita ao âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1. Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF, art. 7º,
XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional
à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional
28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se
presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou
de fato, se o dispuser expressamente: precedentes.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil, restrita ao âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000028 ANO-2000
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00056 EMENT VOL-02177-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARACRUZ CELULOSE S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALMIR DE SOUZA SOARES
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E OUTRO (A/S)
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