STF RE 42362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITOS DOS EMPREGADOS - PRIVILÉGIO GERAL - ART. 169 DA LEI DE FALÊNCIAS E ART. 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CRÉDITOS DOS EMPREGADOS - PRIVILÉGIO GERAL - ART. 169 DA LEI DE FALÊNCIAS E ART. 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01243 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LENIFICIO AUSTRALIANO S.A.
RECORRIDOS: ORDALINA AUGUSTA DOURADO E OUTROS
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