STF RE 42363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO ANUAL; AJUSTE TACITO; QUANDO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO
EMPREGADO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ANUAL; AJUSTE TACITO; QUANDO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO
EMPREGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECELAGEM CALUX S.A
RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO ARGANI E OUTROS
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