STF RE 423654 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM OUTRO TRIBUNAL DENTRO DO PRAZO E
NO SUPREMO TRIBUNAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Para efeito de aferição da
tempestividade de recurso dirigido ao Supremo Tribunal, importa
unicamente a data de recebimento da petição recursal no protocolo
de sua Secretaria.
2. É irrelevante a circunstância de a petição
recursal haver sido protocolizada dentro do prazo, mas em outro
Tribunal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM OUTRO TRIBUNAL DENTRO DO PRAZO E
NO SUPREMO TRIBUNAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Para efeito de aferição da
tempestividade de recurso dirigido ao Supremo Tribunal, importa
unicamente a data de recebimento da petição recursal no protocolo
de sua Secretaria.
2. É irrelevante a circunstância de a petição
recursal haver sido protocolizada dentro do prazo, mas em outro
Tribunal.
3. Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro
Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-06 PP-01168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDJERS
ADV.(A/S): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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