STF RE 42368 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N 2.284, DE 54, QUE MANDA EQUIPARAR PARA TODOS OS EFEITOS, OS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NÃO SE APLICA À OCUPANTE DE CARGO
DE ESTATISTICO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA.
Ementa
A LEI N 2.284, DE 54, QUE MANDA EQUIPARAR PARA TODOS OS EFEITOS, OS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NÃO SE APLICA À OCUPANTE DE CARGO
DE ESTATISTICO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01249 ADJ 18-01-1960 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RECORRIDA: NADIR BARBOSA PINTO
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