STF RE 423752 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Concurso público: auxiliar de enfermagem: a exigência de
habilitação para o exercício do cargo objeto do certame dar-se-á no
ato da posse e não da inscrição do concurso: precedente (RE 184.425,
2ª T., Carlos Velloso, DJ 12.6.98)
Ementa
Concurso público: auxiliar de enfermagem: a exigência de
habilitação para o exercício do cargo objeto do certame dar-se-á no
ato da posse e não da inscrição do concurso: precedente (RE 184.425,
2ª T., Carlos Velloso, DJ 12.6.98)Decisão
Indexação
- INEXIGIBILIDADE, CANDIDATO, HABILITAÇÃO PLENA, EXERCÍCIO, CARGO, MÉDICO,
MOMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TÍTULO,
ATO, POSSE. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, ACOLHIMENTO,
PRETENSÃO, RECORRENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE-184425.
Número de páginas: (06). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-05 PP-00965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JULIANA MARIA CAMARGOS ROCHA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO BRÍGIDO DE ALVARENGA PEDRAS
RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEMSEG
ADVDO.(A/S) : ISMAEL LOPES DA SILVA
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