STF RE 423776 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/08/04, (COF).
Alteração: 17/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 423799 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00557
RE 423821 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00568
RE 423832 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00574
RE 423845 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00580
RE 423914 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00586
RE 424006 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00592
RE 424011 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00598
RE 424099 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-03 PP-00604
AI 424620 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00624
AI 424737 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00630
AI 424753 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00636
AI 424812 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00642
RE 425191 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-04 PP-00648
AI 425215 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00654
AI 425415 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00262 EMENT VOL-02159-04 PP-00660
AI 425444 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00666
AI 425812 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00672
AI 425843 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00678
AI 426024 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00684
AI 426201 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00690
AI 432007 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00706
AI 432666 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00712
AI 433036 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00718
AI 434101 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00263 EMENT VOL-02159-04 PP-00724
AI 434291 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00730
AI 434520 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00736
AI 434840 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00742
AI 435133 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00755
AI 435184 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00761
AI 435321 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00264 EMENT VOL-02159-04 PP-00767
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00273 EMENT VOL-02159-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALDECY HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUCIENE DO N. SILVA
Mostrar discussão