STF RE 42378 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DA INXISTENCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FACE DA INXISTENCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00571 ADJ 07-03-1960 PP-00572 RTJ VOL-00011-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º EDITH GUIMARÃES BRAGA;
2º ESPOLIO DE FERNANDO DE FARIA BRAGA E OUTROS
RECORRIDOS: VEIGA E CIA. LTDA E VASCO ANTONIO MARIA VIEIRA VEIGA
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