STF RE 423796 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI
9.503/1994. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A decisão agravada está em
perfeita consonância com o entendimento firmado em decisão
unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI
9.503/1994. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A decisão agravada está em
perfeita consonância com o entendimento firmado em decisão
unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00095 EMENT VOL-02270-04 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADELSON OSNI DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAYSON NASCIMENTO
ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - NALDI OTÁVIO TEIXEIRA
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