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Jurisprudência


STF RE 423796 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI 9.503/1994. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.

Data do Julgamento : 13/02/2007
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00095 EMENT VOL-02270-04 PP-00618
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : ADELSON OSNI DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAYSON NASCIMENTO ADV.(A/S) : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - NALDI OTÁVIO TEIXEIRA
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