STF RE 42384 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO - MANDANDO APURAR NA EXECUÇÃO O PREJUIZO, NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO LEI ALGUMA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO - MANDANDO APURAR NA EXECUÇÃO O PREJUIZO, NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO LEI ALGUMA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01260 ADJ 08-02-1960 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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