STF RE 423909 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO.
I. -
Fundamento infraconstitucional não atacado. Incidência da Súmula
283-STF.
II. - Somente ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO.
I. -
Fundamento infraconstitucional não atacado. Incidência da Súmula
283-STF.
II. - Somente ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02214-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
ADV.(A/S) : ANDERSON FONSECA MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HELIO MORITO SHINODA
ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENANCIO PIRES E OUTRO (A/S)
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