STF RE 42395 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LAUDEMIO E DESPESAS CORRELATAS. COMPETINDO AO VENDEDOR E NÃO AO
COMPRADOR, BEM ENTENDEU O ACÓRDÃO CONSIDERANDO ILEGITIMA A COBRANÇA
AO BANCO DO BRASIL, COMPRADOR, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LAUDEMIO E DESPESAS CORRELATAS. COMPETINDO AO VENDEDOR E NÃO AO
COMPRADOR, BEM ENTENDEU O ACÓRDÃO CONSIDERANDO ILEGITIMA A COBRANÇA
AO BANCO DO BRASIL, COMPRADOR, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-03 PP-01050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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