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Jurisprudência


STF RE 42397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PODE O PROPRIETARIO DE VARIOS IMÓVEIS ESCOLHER UM DELES PARA NELE SE INSTALAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.

Data do Julgamento : 17/11/1959
Data da Publicação : DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00462 ADJ 15-05-1961 PP-00058
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: 1º SERAFINA DE JESUS SILVA E OUTROS 2º JOSEF SLEIMAN RECORRIDO: ERNESTO ASSAD ABDALLA
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