STF RE 42403 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Importação de automóvel. Requisitos da Lei nº 2.145, de 53 - Jurisprudênia do S.T.F.
Ementa
Importação de automóvel. Requisitos da Lei nº 2.145, de 53 - Jurisprudênia do S.T.F.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade, ao primeiro recurso; Prejudicado o segundo.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MARIA COSTA BRUNK
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