STF RE 424039 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.
I.
- Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - Decisão recorrida assentada em mais
de um fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283-STF.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.
I.
- Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - Decisão recorrida assentada em mais
de um fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283-STF.
III. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00049 EMENT VOL-02207-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - IPE/RN
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGDO.(A/S) : GERALDO XAVIER DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA CRISTINA DE ARAÚJO GOMES E OUTRO (A/S)
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