STF RE 424124 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que, nesta hipótese, o recurso é inexistente. Precedentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que, nesta hipótese, o recurso é inexistente. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00086 EMENT VOL-02260-06 PP-01181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOPREMOL - SOBRAL PREMOLDADOS LTDA
ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS
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