STF RE 424127 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
POSSIBILIDADE, APOSENTADO, PERCEPÇÃO, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, MAJORAÇÃO,
CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, ATIVIDADE.
- EXTENSÃO, INATIVO, GRATIFICAÇÃO, CARÁTER GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA Nº 20/98).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-036631 ANO-1994
(MG)
LEG-EST DEC-036737 ANO-1995
(MG)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-275315, RE-281132.
Número de páginas: (09). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02175-05 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : NILCEA MARTINS CÔRTES DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE FREITAS AGUIAR
ADV.(A/S) : JUCY AMARAL E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão