Indexação - APLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, ESPÉCIE, TRIBUTO, TAXA. - CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT), RELAÇÃO, IMPOSTO. (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO. EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA. CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA. SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA. CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO. DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, FATO IMPOSSÍVEL, TAXA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 ART-00021 INC-00010 ART-00022 INC-00005 INC-00010 ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00037 PAR-00006 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00150 INC-00001 ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00150 PAR-00002 PAR-00003 ART-00173 "CAPUT" ART-00173 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00174 ART-00175 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 LEG-FED DEL-000509 ANO-1969 ART-00012 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: ADI-348 (RTJ-155/22), ADI-449 (RTJ-162/420), ADI-1552 (RTJ-173/447), RE-100433 (RTJ-113/786), RE-153523, RE-172816 (RTJ-153/337), RE-204653, RE-220907, RE-230072 (INFORMATIVOS DO STF-196, 210), RE-354897, RE-356122, RE-396630, RE-407099 (INFORMATIVO DO STF-353). Número de páginas: (20). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/12/04, (CFC). Alteração: 04/01/05,(JVC). Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA EDIÇÃO: 23ª PÁGINA: 779 E SEGUINTES EDITORA: MALHEIROS OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO EDIÇÃO: 17ª PÁGINA: 116, 619, 636 ANO: 1995 EDITORA: MALHEIROS OBRA: NATUREZA ESSENCIAL DAS SOCIEDADES MISTAS E EMPRESAS PÚBLICAS in RDP 71/111 AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO OBRA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO PÁGINA: 101 E SEGUINTES ANO: 1973 OBRA: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS in TEMAS DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO PÁGINA: 490 EDITORA: DEL REY OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO ECONÔMICO AUTOR: EROS ROBERTO GRAU ANO: 1981 EDITORA: RT OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA AUTOR: EROS ROBERTO GRAU EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 140 ANO: 1991 EDITORA: RT OBRA: EMPRESAS ESTATAIS OU ESTADO EMPRESÁRIO in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COORDENADO POR CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO AUTOR: EROS ROBERTO GRAU PÁGINA: 105-107 ANO: 1986 EDITORA: RT OBRA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS in REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, 132/183 AUTOR: RAQUEL DISCACCIATI BELLO OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: GERALDO ATALIBA (COORDENAÇÃO) ANO: 1978 EDITORA: RT OBRA: IMUNIDADE ESTATAL DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, in REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: ADILSON DALLARI VOLUME: 65 ANO: 1995 PÁGINA: 22-41 OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AUTOR: ROQUE CARRAZZA EDIÇÃO: 19ª ANO: 2003 PÁGINA: 652 EDITORA: MALHEIROS OBRA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS in REVISTA JURÍDICA AUTOR: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS VOLUME: 288 PÁGINA: 32-38