STF RE 42427 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DESPACHO QUE, SEM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS, DEFERE, NO CURSO DE AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE
ALIMENTOS E EM CARÁTER PROVISORIO, A MAJORAÇÃO ASSIM PEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DESPACHO QUE, SEM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS, DEFERE, NO CURSO DE AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE
ALIMENTOS E EM CARÁTER PROVISORIO, A MAJORAÇÃO ASSIM PEDIDA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-06691 EMENT VOL-00401-03 PP-00783 ADJ 18-01-1960 PP-00123 ADJ 24-07-1961 PP-00230 RTJ VOL-00010-01 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: VERA NAVARRO DE ANDRADE
RECDO.: LUCIANO RODOLFO SALATHÁ
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