STF RE 42430 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA - A REVISÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDE DE LEI.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
APOSENTADORIA - A REVISÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDE DE LEI.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, REVISÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
ATIVIDADE, DEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, (AD).
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001 ART-00193
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000797 ANO-1950
(PE).
LEG-EST LEI-001046 ANO-1951
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/08/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
19/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01446 EMENT VOL-00469-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO: ACYLINO DA ROCHA E OUTROS
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