STF RE 42434 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A decisão impugnada atendeu ao disposto no C.C., arts. 235, I, e 239.
Aplicou-se ao caso a l. n° 1060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 11 e § 1°.
Ementa
A decisão impugnada atendeu ao disposto no C.C., arts. 235, I, e 239.
Aplicou-se ao caso a l. n° 1060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 11 e § 1°.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-01 PP-00411 RTJ VOL-00024-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CORRÊA RIBEIRO E SUA MULHER
RECORRIDA : ROSITA DE ALMEIDA SOUZA
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