STF RE 42436 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00677 RTJ VOL-00011-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SARAH MACIEL DE REZENDE BARBOSA
RECORRIDO. : URBANO OTTONI REZENDE BARBOSA
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