STF RE 42439 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe eram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00790 ADJ 18-01-1960 PP-00122 ADJ 02-10-1962 PP-02833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIETÉ ANONYME DU GAZ DE RIO DE JANEIRO
RECDO.: LIBÂNIO CARDOSO
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