STF RE 42447 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL DO EXERCITO - PEDIDO DE REVERSAO A DESTEMPO DECRETO-LEI N.
8.159, DE 1945, ART. 15.
Ementa
OFICIAL DO EXERCITO - PEDIDO DE REVERSAO A DESTEMPO DECRETO-LEI N.
8.159, DE 1945, ART. 15.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01423 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENESIO FERREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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