STF RE 424507 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades sem fins
lucrativos relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades sem fins
lucrativos relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA,
ENTIDADE, AUSÊNCIA, FIM LUCRATIVO. EFICÁCIA, "ERGA OMNES", DEFERIMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA,
DECISÃO DE MÉRITO, CAUTELAR,
SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, NORMA, OBJETO, (ADI).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009532 ANO-1997
ART-00012 PAR-00001
ART-00012 PAR-00002 LET-F ART-00013 "CAPUT"
ART-00014
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00011 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1802-MC, RE-228525.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 03/12/04, (CFC).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02169-06 PP-01047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC/RO
ADV.(A/S) : IVON JOSÉ DE LUCENA E OUTRO (A/S)
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