STF RE 424512 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3o, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3o, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00097 EMENT VOL-02296-02 PP-00335 RNDJ v. 8, n. 96, 2007, p. 41-42
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): GLAURICE BORGES DA SILVA GUERINO
ADV.(A/S): ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S): THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(A/S)
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