STF RE 42452 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - SALÁRIO LEGAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - SALÁRIO LEGAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, contra o voto do Sr. Ministros Presidente que entendia não ter aplicação á espécie a lei 605.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01272 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
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