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Jurisprudência


STF RE 42456 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Despejo. Transferência de locação. Questão de prova.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 20/08/1959
Data da Publicação : DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01429 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: CELIANO LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELENO AMADO
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