STF RE 424621 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art.
150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais
relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art.
150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais
relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.Decisão
Indexação
- RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO
DE RENDA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, FINALIDADE, LUCRO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EFEITO VINCULANTE, LIMINAR, CONCESSÃO,
(ADI), AUSÊNCIA, DECISÃO, MÉRITO, (STF), RESULTADO, NECESSIDADE,
SOBRESTAMENTO, PROCESSO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, ANDAMENTO,
TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00011 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1802-MC, Rcl-2256, RE-144900,
RE-168277-QO (RTJ-168/1005), RE-183216-AgR-ED,
RE-228525-AgR, RE-363842.
Número de páginas: (09). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02169-06 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADVDO.(A/S) : ADIB SALOMÃO E OUTRO (A/S)
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