STF RE 42463 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MEDICO EXTRANUMERARIO TEM, DE ACORDO COM O ART. 1. DA LEI N.
2.284, AO ADQUIRIR ESTABILIDADE, DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS AOS DA CARREIRA DE MEDICO EM SEU PRIMEIRO ESCALONAMENTO.
Ementa
O MEDICO EXTRANUMERARIO TEM, DE ACORDO COM O ART. 1. DA LEI N.
2.284, AO ADQUIRIR ESTABILIDADE, DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS AOS DA CARREIRA DE MEDICO EM SEU PRIMEIRO ESCALONAMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERARIO, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE,
ALCANCE, FUNCIONÁRIO EFETIVO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, PRETENSAO,
RECONHECIMENTO, (AD).
AD2334,MEDICO
EXTRANUMERARIO
VENCIMENTOS - EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002284 ANO-1954 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/11/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 7735
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
DJ 12-10-1960 PP-05130 EMENT VOL-00437-01 PP-00107
RAC- Min. HENRIQUE D'ÁVILA - CONVOCADO
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01352 RTJ VOL-00010-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: JOSÉ MENEZES DE LIMA
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