STF RE 424655 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA
ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garantam o
contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores
públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de
23.03.2001, e RE 244.543, DJ de 26.09.2003.
2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA
ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garantam o
contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores
públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de
23.03.2001, e RE 244.543, DJ de 26.09.2003.
2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma conheceu dos embargos como agravo e, ao agravo, negou
provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
EMBDO.(A/S) : FÁBIO LOURENÇO DA SILVA
ADV.(A/S) : ÉDER SOUSA E OUTRO (A/S)
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