STF RE 42466 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO ESTADUAL DO PARANA
A OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E A UNIÃO SUA CONTAGEM SÓ PODE SER PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - A CONTAGEM "PARA TODOS
OS EFEITOS" CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: PERICLES BORBA FERREIRA
Mostrar discussão