STF RE 42467 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL - NÃO
CONHECIMENTO DO APELO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL - NÃO
CONHECIMENTO DO APELO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ CARRION MOGLIA E OUTROS
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