STF RE 42473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUMENTO DE ALUGUEL, DADA QUE AS PARTES NÃO SE ACORDÃO, EXIGE
ARBITRAMENTO JUDICIAL.
Ementa
O AUMENTO DE ALUGUEL, DADA QUE AS PARTES NÃO SE ACORDÃO, EXIGE
ARBITRAMENTO JUDICIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro relator, que conhecia e lhe dava provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00701 ADJ 07-03-1960 PP-00564
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GERMAINE LUCIE BURCHARD, ASSIST. S/ MARIDO
RECORRIDO. : MIGUEL CORRETOR LTDA.
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