STF RE 42488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DO INQUILINATO VISOU RESGUARDAR O INQUILINO CONTRA A
ARBITRARIEDADE DOS AUMENTOS E NÃO CONTRA AS CONDIÇÕES E CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Ementa
A LEI DO INQUILINATO VISOU RESGUARDAR O INQUILINO CONTRA A
ARBITRARIEDADE DOS AUMENTOS E NÃO CONTRA AS CONDIÇÕES E CLAUSULAS
CONTRATUAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01440 ADJ 24-07-1961 PP-00230 ADJ 18-01-1960 PP-00125 RTJ VOL-00010-01 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICTORINO FERREIRA DA COSTA
RECORRIDO: MARINO PEDRO RUOZZI
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