STF RE 42494 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 480, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - QUANDO SE
JUSTIFICA A RESERVA DE QUINHOES NA PARTILHA.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 480, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - QUANDO SE
JUSTIFICA A RESERVA DE QUINHOES NA PARTILHA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00435-02 PP-00636 RTJ VOL-00014-01 PP-00203 ADJ 01-10-1962 PP-00492 ADJ 15-05-1961 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM CATRAMBY FILHO
RECDOS.: DEWETT CATRAMBY E OUTROS
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